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#2814883

De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, NÃO é correto o que se afirma em

  • Permite-se a realização do ativo, mediante alienação, ainda que o valor da oferta seja inferior ao da avaliação.
  • Em qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
  • O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.
  • Na alienação do ativo do falido para terceiro, estranho à empresa e sem qualquer grau de parentesco com o falido ou a empresa devedora, o arrematante responde solidariamente com o devedor pelos ônus que sobre os bens recaírem.
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