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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2814680
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

  • proferida decisão que pronunciar o réu.
  • for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
  • for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
  • houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
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