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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2814683
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

  • os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.
  • os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
  • o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
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