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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Noções de Informática 5 Português 25
#2824252
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012 FUMARC TJ-MG
Técnico Judiciário

Dentre as penas possíveis de serem aplicadas aos infratores da lei, expressamente previstas na Constituição da República, de 1988, podem ser enumeradas as seguintes, EXCETO:

  • a perda de bens, concomitante com a privação da liberdade.
  • prestação social alternativa.
  • suspensão ou interdição de direitos.
  • banimento.
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