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#2022101

Com relação às licitações, são vedadas aos agentes públicos todas as práticas listadas abaixo, EXCETO:

  • admitir, nos atos de convocação, condições que comprometam o caráter competitivo da disputa
  • estabelecer tratamento diferenciado de qualquer natureza entre empresas brasileiras e estrangeiras, a não ser como critério de desempate
  • estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, a menos que isso seja feito como critério de desempate
  • imprimir caráter sigiloso nas licitações de grande interesse, durante todo o procedimento
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