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Anulada / Desatualizada
#2022220

Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. EXCETUAM-SE:

  • a produção antecipada de provas (art. 846)
  • todos os atos de jurisdição voluntária
  • a citação, a fm de evitar o perecimento de direito
  • o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito
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