A o servidor público em estágio probatório vinculado ao Estado de Minas Gerais é segurado obrigatório do regime próprio de previdência social estadual;
B o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e o tempo de 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria exigidos nos termos do art. 40, §1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser cumprido integralmente na unidade federada em que o servidor se aposentar;
C o abono de permanência é direito do servidor público, que vinculado ao regime próprio de previdência social, tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e que opte por permanecer em atividade;
D aos empregados públicos aplica-se o Regime Geral de Previdência Social;
E A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não define quem são os dependentes do segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos cabendo à lei de cada unidade federada defini-los.