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FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado

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#2240565
Direito Civil: Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações
2012 FUMARC AGE-MG
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta:

  • a remissão de dívida é forma extintiva da obrigação e não depende de aceitação do devedor
  • nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, e não desde a citação inicial
  • o valor da cláusula penal compensatória pode exceder o da obrigação principal
  • a presunção de prejuízo que enseja a cobrança da cláusula pena éjuristantum
  • nas arras penitenciais, é possível à parte inocente pedir indenização complementar se houver prova de prejuízo.
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