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#2023365

NãO haverá o quebramento da fiança quando:

  • Deliberadamente o afançado praticar ato de obstrução ao andamento do inquérito/processo.
  • Descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fança.
  • Resistir injustifcadamente a ordem judicial.
  • Deixar de comparecer, por justo motivo, quando regularmente intimado para ato processual.
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