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FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 9
#2025090
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2011 FUMARC BDMG
Advogado
Texto da Questão:

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

  • A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
  • A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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