A Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.