A Aos Estados-membros, é conferida competência para legislar concorrentemente sobre desapropriação por utilidade pública.
B A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do ente político local.
C A imissão provisória na posse de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária condiciona-se à alegação de urgência.
D A indenização na expropriação de propriedade rural em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas é paga em títulos da dívida agrária.
E Os Municípios não se revestem de competência para desapropriar propriedade rural.