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FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 9
#2412206
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Prescrição. Conceito e modalidades, Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
2009 FUMARC DPE-MG
Defensor Público

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

  • Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.
  • Pela pena máxima prevista para o tipo penal.
  • Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.
  • Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.
  • Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.
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