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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835362
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito
Texto da Questão:

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar
estadual nº 34/94.


São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO:

  • estejam respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo sanção correspondente.
  • à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
  • estiverem afastados do exercício do cargo para desempenho de função junto a associação de classe.
  • forem condenados por crimes culposos, com decisão transitada em julgado.
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