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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835320
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito



Assinale a alternativa em conformidade com o art. 25 da Constituição do Estado de Minas Gerais, acima transcrito.

  • Uma mesma pessoa não pode ocupar dois cargos, a não ser que haja compatibilidade de horários.
  • Professores podem ocupar dois cargos em escolas públicas e um terceiro, na rede privada, se houver compatibilidade de horários.
  • O servidor público, desde que seja profissional de saúde, pode acumular dois cargos e dois empregos privativos de sua área de atuação.
  • Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, se não houver compatibilidade de horários, também é proibida a acumulação de cargos.
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