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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835397
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação Penal - Noções Gerais
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à ação penal:

  • A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
  • A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
  • Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
  • A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
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