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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835398
Direito Processual Penal: Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito

Incumbirá à autoridade policial, EXCETO:

  • Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
  • Cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
  • Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
  • Requerer ao juiz a devolução dos autos para ulteriores diligências, no prazo que a autoridade policial entender necessário à plena elucidação dos fatos.
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