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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835390
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sentença, Procedimento ordinário
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  • proferida por juiz suspeito.
  • resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
  • se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em qualquer processo judicial.
  • fundada em erro de fato, ainda que objeto de controvérsia e com pronunciamento judicial sobre o mesmo.
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