Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 100 questões.
#2828375

Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:

  • têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
  • a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
  • a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
  • o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar emreformatio in pejus;
  • o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora