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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 5 Português 35
#2828030
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2011 FUJB MPE-RJ
Analista Administrativo +

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n°106/03,correto afirmar que:

  • será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;
  • será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;
  • será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
  • será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;
  • será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.
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