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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 5 Português 35
#2828024
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2011 FUJB MPE-RJ
Analista Administrativo +

Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afimar que:

  • pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;
  • cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;
  • no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;
  • no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
  • o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.
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