A não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;
B todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;
C a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;
D a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;
E ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.