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#2507864

As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender as peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. No exercício da sua autonomia, além das atribuições relacionadas, as universidades públicas poderão, exceto:

  • propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.
  • elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes.
  • aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.
  • elaborar seus orçamentos mensais e bimestrais.
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