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#3620317

A Lei 14.113/2020, que institui o FUNDEB permanente, estabelece que:

  • A União complementa, de forma crescente, até 23% em 2026
  • O FUNDEB é um fundo exclusivamente estadual.
  • O percentual mínimo de aplicação dos recursos em profissionais da educação é de 70%.
  • Os recursos do FUNDEB não podem ser usados em manutenção escolar.
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