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#3636446

Durante uma operação de rotina, a Guarda Civil Municipal realiza a interdição de um bar que funcionava sem alvará. O proprietário é autuado e multado pela prática da infração administrativa. Essa atuação do poder público é exemplo do exercício do: 

  • Poder de polícia administrativa, que permite à Administração limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade.
  • Poder disciplinar, aplicável a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração.
  • Poder regulamentar, voltado à edição de normas gerais para fiel execução da lei.
  • Poder hierárquico, que autoriza a distribuição de funções e a revisão de atos dentro da estrutura administrativa.
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