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FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 3 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9 Noções de Informática 5 Português 10 Psicologia 21 Serviço Social 12
#2249878
Direito Constitucional: Ordem Social, Assistência Social
2015 FRAMINAS Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Analista de Políticas Públicas Ciências Aturais +

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

  • a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
  • a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  • a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
  • a promoção da integração ao mercado de trabalho.
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