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#2658365

O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que

  • pode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato.
  • é possível o controle prévio político, assim como o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e, em determinadas circunstâncias, poderá sê-lo em abstrato por via da ADI estadual.
  • somente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa.
  • é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADI, da ADC e da ADPF.
  • sempre é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e concentrado em abstrato por via da ADPF.
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