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FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 15 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 7
Anulada / Desatualizada
#2658366
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2017 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

A atual CF/88, em normas consideradas de repetição obrigatória implícita na Constituição Estadual, contempla direitos e garantias fundamentais com relação aos quais é correto afirmar que

  • entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual aqueles prevalecem sobre estas.
  • é inadmissível a hipótese em que o exercício de um direito fundamental esteja condicionado, de modo absoluto, ao não exercício de qualquer outro.
  • a existência de norma constitucional é suficiente para a imediata produção de todos os seus efeitos.
  • entre direitos e garantias existe relação hierárquica na qual estas prevalecem sobre aqueles.
  • somente os da primeira geração podem efetivamente ser considerados direitos fundamentais porque, segundo ojusnaturalismo, são preexistentes ao Estado e ao direito.
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