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FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6
#1902110
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2017 FMP Concursos MPE-RO
Promotor de Justiça Substituto

Tendo presente o quanto dispõe o art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

  • os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  • os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  • os Estados e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
  • os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
  • os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, II e III.
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