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FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 7 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 8 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6
#1902081
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2017 FMP Concursos MPE-RO
Promotor de Justiça Substituto

Quando a CRFB/88, em seu art. 5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

  • está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.
  • está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.
  • o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
  • apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.
  • a previsão contida no art. 5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.
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