Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 7
Pedagogia 1
Texto da Questão:
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Sobre a Justiça Eleitoral, considere as seguintes assertivas:
I - A Ordem dos Advogados do Brasil participa do procedimento de indicação de advogados para composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
II – A jurisdição eleitoral de primeiro grau não pode ser exercida por juízes federais.
III - Por ser inerente à Justiça Eleitoral, a função consultiva pode ser exercida pelos Juízes Eleitorais.
IV – Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o Juiz Eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997.
Quais das assertivas acima estão corretas?
