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FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 7 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Serviço Social 1
#2005179
Serviço Social: Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
2015 FMP Concursos DPE-PA
Defensor Público Substituto

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

  • a universalidade de participação nos planos previdenciários.
  • a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
  • a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
  • o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade.
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