A A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
B A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
C A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
D A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
E É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.