Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 7
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação da Defensoria Pública 8
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Serviço Social 1
Na falência, a assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
I. a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
II. o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
III. a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei.
