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#2708741

Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei que compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e que, além de outras orientações, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, refere-se a:

  • LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • LOA- Lei Orçamentária Anual.
  • LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • PPA- Plano Plurianual.
  • LTF- Lei de Transparência Fiscal.
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