A Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
B Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de despesa de investimentos na área da saúde e educação.
C Redução de alíquotas e ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do exercício seguinte do de sua vigência e nos dois seguintes.
E Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.