Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Pública 8
Atualidades 1
Auditoria 3
Auditoria Governamental 10
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 8
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 8
Direito Previdenciário 7
Economia 3
História e Geografia de Estados e Municípios 7
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Matemática Financeira 5
Português 7
Redação Oficial 1
Regimento Interno 1
Serviço Social 1
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas
abaixo.
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS:
I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.
III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.
Estão CORRETAS:
