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#2750855

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  • processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  • autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
  • fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios.
  • suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • a homologação de sentenças estrangeiras.
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