Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 17
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 1
Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que
