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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397340
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Estabelecimento empresarial
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

Quanto ao estabelecimento, é correto dizer que:

  • constitui uma universalidade de direito e de fato.
  • a sua alienação depende do pagamento dos credores do alienante sob pena de ser considerado ato falimentar.
  • a sua alienação presume um dever de não concorrência por cinco anos após a sua transferência.
  • a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento produz efeitos perante os devedores após a averbação da transferência à inscrição no Registro Público respectivo.
  • a averbação da alienação no Registro Público respectivo dispensa a públicação da transferência.
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