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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397339
Direito Empresarial (Comercial): Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

A proteção do nome comercial do empresário no território nacional depende de inscrição :

  • na Junta Comercial do Estado em que se localiza o seu estabelecimento principal.
  • na Junta Comercial de todos os Estados da Federação, independentemente da existência de estabelecimento.
  • na Junta Comercial de todos os Estados da Federação em que se localizarem seus estabelecimentos.
  • na Junta Comercial do Estado do local do seu estabelecimento principal e de inscrição do empresário no Departamento Nacional de Registro do Comércio.
  • no Departamento Nacional de Registro de Comércio.
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