A constitui direito a uma sentença de mérito favorável.
B constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.
C constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.
D constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.
E Nenhuma das alternativas é correta.