A constitui um poder vinculado tão-somente à lei.
B constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.
C constitui uma declaração judicial de uma norma pré-existente, cujo sentido é dado pelo legislador na redação da proposição legal.
D constitui uma atividade constitutiva da juridicidade do Estado, que está, contudo, totalmente vinculada à legislação infraconstitucional federal, que deve ser respeitada em qualquer caso, mesmo em caso de inconstitucionalidade.
E Nenhuma das alternativas é correta.