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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1
#2397348
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
2014 FMP Concursos TJ-MT
Provimento

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário:

  • compensação, transação e moratória.
  • conversão do depósito em renda, pagamento e concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
  • parcelamento, decadência e remissão.
  • compensação, pagamento e prescrição.
  • prescrição, decadência e depósito do montante integral.
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