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#2397214

São atribuições do Registro de Imóveis, nos termos da Lei 6.015/73, exceto:

  • o registro dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, e a averbação da reserva legal.
  • o registro da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel, e a averbação das convenções antenupciais nos registros referentes a imóveis pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento.
  • o registro das sentenças declaratórias de usucapião, e a averbação de contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.
  • o registro do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, e a averbação das convenções de condomínio para que seja oponível contra terceiros.
  • o registro das convenções antenupciais, e a averbaçãoex offíciodos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.
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