A o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
B ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
C é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.
E a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.