Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098859
Legislação Estadual: Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, Legislação do Estado do Acre
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:

  • o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.
  • o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.
  • após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.
  • em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora