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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098832
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.

  • A afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência para a edição de medidas provisórias.
  • A afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas provisórias.
  • A afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.
  • A afirmativa é correta.
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