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FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 14 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 4
#2098828
Direito Constitucional: Teoria dos Direitos Fundamentais
2014 FMP Concursos PGE-AC
Procurador do Estado

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.

  • A afirmativa está correta.
  • A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.
  • A afirmativa está incorreta.
  • Nenhuma das alternativas anteriores.
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