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FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 3 Noções de Informática 8 Português 22 Raciocínio Lógico 6
#2427381
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
2013 FMP Concursos MPE-AC
Analista Processual Direito

Quanto ao regime jurídico aplicável às agências reguladoras, assinale a opção correta.

  • Podem ser extintas por decreto.
  • Suas decisões podem ser revistas e alteradas pelo chefe do Poder Executivo.
  • Não podem ser instituídas no âmbito dos Estados.
  • O exercício da função normativa é ilimitado em razão da natureza técnica de suas decisões.
  • O exercício do poder normativo/regulador deve ser exercido nos limites da Constituição Federal e da lei que a instituir.
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